Consciência negra o ano todo

Fotografias da escravidão revelam novos pontos de vista sobre o período

As gravuras do período da escravidão mais presentes em livros didáticos mostram apenas situações de humilhação e castigo físico. "É uma imagem que vilifica e degrada o ser humano que foi escravizado", explica Maria Helena Machado, professora da Universidade de São Paulo (USP).

Para desconstruir essa visão, a exposição "Emancipação, inclusão e exclusão. Desafios do Passado e do Presente", realizada pelo Instituto Moreira Salles no Museu de Arte Contemporânea da USP, em São Paulo, ampliou fotografias do período e focou nas expressões e posturas de escravos, libertos e livres. Assim, é possível observar como os próprios negros encaravam as situações retratadas. "Nós temos que pensar que a escravidão, apesar de ter sido um regime injusto, ilegítimo, cruel, explorador, ele não anulou a humanidade daquelas pessoas", defende Maria Helena, uma das curadoras da exposição.

FONTE:http://revistaescola.abril.com.br/fundamental-2/video-fotografias-escravidao-revelam-visao-negros-periodo-760733.shtml

Diversidade sempre, desde a Educação Infantil

Valorizar diferentes raças e gêneros e pessoas com deficiência é trabalho para todo dia. Materiais adequados são um bom aliado nessa tarefa

Preconceitos, rótulos, discriminação. É inevitável: desde muito cedo, os pequenos entram em contato com esses discursos negativos. Para que eles saibam lidar com a diferença com sensibilidade e equilíbrio, é preciso que tenham familiaridade com a diversidade - e não apenas em projetos com duração definida ou em datas comemorativas, como ainda é habitual em vários lugares. Outra recomendação importante é que a questão não seja tratada como um conteúdo específico (o que invalida propostas do tipo "bom, turminha, agora vamos todos entender por que é importante respeitar as diferenças").

Melhor que isso é abordar o tema de jeito natural, inserindo-o em práticas diárias, como brincadeiras, leitura e música (leia projeto institucionalhttp://www.gentequeeduca.org.br/planos-de-aula/diversidade-no-dia-dia-da-pre-escola). "O convívio cotidiano é a forma mais eficaz de trabalhar comportamentos e atitudes", diz Daniela Alonso, psicopedagoga e selecionadora do Prêmio Victor Civita - Educador Nota 10. 

Para conseguir isso, uma providência essencial é adquirir materiais didáticos que valorizem as diferentes raças, pessoas com deficiências físicas e mental e mostrem meninos e meninas em posição de igualdade. Ao comprar instrumentos musicais, contemple os de diversas culturas.

No caso de brinquedos como bonecas, já existem lojas que se preocupam especialmente em privilegiar a diversidade. A compra de livros pode ser mais difícil: uma pesquisa da Fundação Carlos Chagas que analisou 33 obras de Língua Portuguesa só encontrou duas meninas não brancas nas ilustrações.

Entretanto, a busca criteriosa e a leitura prévia costumam resolver o problema. Se a turma já estiver em fase de alfabetização, o Guia Nacional de Livros Didáticos, do Ministério da Educação, é a melhor referência - ele garante que as obras recomendadas não contêm situações de discriminação.

Não se pode esquecer que os pequenos aprendem com o exemplo dos adultos. Pensando nisso, a direção da EMEI Aricanduva, em São Paulo, capacitou a equipe para lidar com a diversidade. Antes, só algumas professoras trabalhavam a questão, por meio de projetos específicos. Hoje a diversidade é contemplada em todo o currículo. "Um resultado prático é que, agora, crianças negras que se retratavam como brancas nos desenhos passaram a usar lápis marrom e preto", comemora a coordenadora Cleide Andrade Silva.

Reportagem sugerida pela leitora TUSSARA TEREZA GONÇALVES LUCAS, Belo Horizonte, MG

FONTE:

http://revistaescola.abril.com.br/educacao-infantil/4-a-6-anos/diversidade-sempre-427144.shtml

Diversidade no dia a dia da pré-escola

Publicado por 

Objetivo(s) 

• Trabalhar a questão da diversidade diariamente em sala de aula.
• Construir identidades raciais e de gênero positivas.
• Estimular o respeito às diferenças.

Ano(s) 

Pré-escola

Tempo estimado 

O ano todo.

Material necessário 

• Livros, CDs, DVDs, brinquedos e instrumentos musicais.

Desenvolvimento 

1ª etapa 

No momento da aquisição de materiais didáticos para a turma, selecione itens levando em conta se eles promovem a igualdade entre negros e brancos, homens e mulheres, pessoas com deficiência e grupos de diferentes culturas.

2ª etapa 

Para que a postura em casa ajude a iniciativa na escola, envolva os pais no trabalho. Organize uma reunião com eles para explicar a importância de abordar a diversidade no dia a dia. Estimule que cada um faça um exame crítico de seu próprio comportamento, refletindo sobre como isso influencia os pequenos.

3ª etapa 

No convívio com as crianças, ao notar manifestações de preconceito, intervenha mostrando a importância do respeito às diferenças e da autoaceitação. Uma boa estratégia é apoiar-se nos exemplos trazidos pelo material selecionado.

Avaliação 

No diário de classe, crie um espaço para o registro do comportamento em relação às questões de raça, gênero e deficiência. Considere também a produção da turma (desenhos, cartazes etc.) para identificar os que precisam de apoio para aceitar sua identidade e a dos colegas.

fonte:

http://www.gentequeeduca.org.br/planos-de-aula/diversidade-no-dia-dia-da-pre-escola

Biblioteca CNJ

Biblioteca CNJ

Quer saber mais sobre as atividades do Judiciário?
http://www.cnj.jus.br/

Então você está no lugar certo!

Na Biblioteca CNJ estão reunidos relatórios, pesquisas, cartilhas e manuais sobre programas e ações do Conselho e demais órgãos da Justiça. 

Alguns temas estão disponíveis a seguir, basta clicar na imagem desejada. Outros, você pode acessar na coluna à direita.

Boa leitura!

CONTRA O BULLYING

http://www.cnj.jus.br/images/programas/justica-escolas/cartilha_bullying.pdf
CONTRA O CRACK
http://www.cnj.jus.br/images/campanhas/Crack/cartilha%20crack%20v1%20revisado.pdf

Construíndo uma política de educação em gênero e diversidade

Construíndo uma política  de educação em gênero e diversidade

Durante todo o século XX e início do século XXI as lutas pela igualdade de gênero, étnico-racial e também pelo respeito à diversidade têm sido constantes. Todavia, o predomínio de atitudes e convenções sociais discriminatórias, em todas as sociedades, ainda é uma realidade tão persistente quanto naturalizada.

O Brasil tem conquistado importantes resultados na ampliação do acesso e no exercício  dos direitos, por parte de seus cidadãos. No entanto, há ainda imensos desafios a vencer, quer do ponto de vista objetivo, como a ampliação do acesso à educação básica e de nível médio, assim como do ponto de vista subjetivo, como o respeito e a valorização da diversidade. As discriminações de gênero, étnico-racial e por orientação sexual, como  também a violência homofóbica, são produzidas e reproduzidas em todos os espaços  da vida social brasileira. A escola, infelizmente, é um deles.

Não bastarão leis, se não houver a transformação de mentalidades e práticas, daí o papel estruturante que adquirem as ações que promovam a discussão desses temas, motivem a reflexão individual e coletiva e contribuam para a superação e eliminação de qualquer tratamento preconceituoso. Ações educacionais no campo da formação de profissionais, como o curso Gênero e Diversidade na Escola, são fundamentais para ampliar a compreensão e fortalecer a ação de combate à discriminação e ao preconceito.

Ministra Nilcéa Freire
Ministro Edson Santos

Ministro Fernando Haddad

FONTE:http://portaldoprofessor.mec.gov.br/buscarMateriais.htmlbusca=diversidade&categoria=360&x=14&y=7

ACESSE MATERIAL PARA PESQUISA EM:
http://portaldoprofessor.mec.gov.br/storage/materiais/0000015510.pdf

Gênero e Diversidade Sexual na Escola

Gênero e Diversidade  Sexual na Escola:reconhecer diferenças e superar preconceitos

A crescente mobilização de diversos setores sociais em favor do reconhecimento  da legitimidade de suas diferenças tem correspondido a uma percepção cada vez mais  aguda do papel estratégico da educação para a diversidade. Ela é vista como fator  essencial para garantir inclusão, promover igualdade de oportunidades e enfrentar  toda sorte de preconceito, discriminação e violência, especialmente no que se refere a questões de gênero e sexualidade.

FONTEhttp://portaldoprofessor.mec.gov.br/buscarMateriais.html?busca=diversidade&categoria=360&x=14&y=7

ACESSE  MATERIAL  DISPONÍVEL PARA TRABALHO:
http://portaldoprofessor.mec.gov.br/storage/materiais/0000015505.pdf

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

Município indenizará funcionária por assédio moral

FONTE:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=253015

Uma servidora pública do município de Sertão, pertencente à Comarca de Getúlio Vargas, deverá receber R$ 8 mil de indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça do RS, no entanto, negou a apelação que pedia majoração do valor indenizatório.

O caso

A autora moveu ação indenizatória por danos morais contra o município de Sertão, ao qual é vinculada por concurso público. Afirmou ter sido vítima de perseguição política, sendo removida de um órgão público para outro e sem que alguma atividade lhe fosse designada. Referiu, ainda, ter sido exposta e desmoralizada pelos colegas de trabalho. Requereu indenização de 200 salários mínimos.

Em primeira instância, a Juíza de Direito Lísia Dorneles Dal Osto condenou o município ao pagamento de R$ 8 mil.

A autora recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo a elevação do valor da indenização.

Apelação

De forma unânime, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter o valor anteriormente fixado.

O relator do processo, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, citou jurisprudência envolvendo perseguição política no mesmo município, em que a indenização era idêntica.

Assim, levando-se em conta as condições econômicas e sociais da vítima, servidora pública, tendo litigado ao abrigo da AJG, e do réu, ente municipal, a gravidade potencial da falta cometida [...] impõe-se a manutenção do montante indenizatório fixado na sentença em R$ 8 mil, quantum que se revela adequado às peculiaridades do caso.

Os Desembargadores Túlio Martins e Marcelo Cezar Müller acompanharam o voto.

Proc. 70058986407

BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS

http://www.direitoshumanos.usp.br/

DISQUE DIREITOS HUMANOS

PEDAGOGIA DE HOJE

Rubem Alves: "A escola de hoje em dia é chatíssima. Isso explica o desinteresse das crianças"

Falecido neste ano(2014), RUBEM ALVES, deu uma entrevista a Revista EDUCAR PARA CRESCER, falando sobre a escola de hoje, leia a íntegra em: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/entrevista-rubem-alves-471231.shtml

Rubem Alves (1933-2014) foi um consagrado escritor brasileiro, autor de livros como A Escola Com Que Sempre Sonhei e Ao Professor, Com o Meu Carinho, além de importante pensador e crítico da Educação do nosso país. Em maio de 2009, concedeu com exclusividade uma entrevista ao Educar para Crescer, quando questionou o modelo clássico de ensino, no qual o professor se preocupa apenas em passar conteúdos aos seus alunos. "Esse modelo não funciona mais. [...] É preciso saber quais perguntas os alunos estão fazendo. O ensino tem a ver com a capacidade de fazer perguntas. Isso desenvolve a inteligência", defende. 

Para o também psicanalista e professor emérito da Unicamp, as escolas de hoje em dia estão muito desinteressantes, sobretudo porque não estão lidando com questões cruciais da vida das crianças, ou seja, não estão aproveitando o seu entorno. "As crianças têm interesse por aquelas coisas ao alcance de suas mãos. Não adianta trabalhar com abstrações", explica. 

Defensor convicto do fim do vestibular, Rubem Alves propôs uma forma alternativa de selecionar alunos que querem ingressar numa universidade. "Eu proponho sorteios", radicalizou o educador, que logo explicou: "Seria um exame nacional, do tipo Enem, para ver se os alunos atingem o mínimo de conhecimento. O exame teria, portanto, duas notas: passou ou não passou. Aqueles que tivessem passado por essa fase, iriam para o sorteio". 

Mas por que um sorteio? Segundo ele, para eliminar a questão das cotas, uma vez que as minorias discriminadas teriam tanta chance quanto qualquer outro aluno. "As cotas criam muita raiva entre os que entraram assim e quem entrou por esforço próprio", finalizou.

FONTE: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/entrevista-rubem-alves-471231.shtml

Após a leitura do  texto, na sua opinião de aluno e/ou professor, como está nossa escola hoje?

Não são raras as vezes que ouvimos e lemos a respeito dos DIREITOS HUMANOS, porém é importante que se tenha em mente, alguns conceitos fundamentais, para isso, leia o segue, e utilize os links, estes trazem mais informações. 

Boa leitura!!

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

O que são Direitos Humanos?

Mudam com os tempos mas permanecem dinâmicos  Ex. abolição da escravidão, direitos das mulheres

São naturais

Essenciais à pessoa humana, mesmo na ausência de legislação especifica

São indivisíveis e interdependente

Não se pode defender apenas alguns direitos em detrimento de outros

São Universais

Independem de fronteiras e leis nacionais

Conceito e Características

O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Eles garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. 

As principais características dos direitos fundamentais são: 

Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes; Inalienabilidade: não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa. 

Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal; 

Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica; 

Efetividade: o Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato; Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades; Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização. 

http://dhnet.org.br/direitos/textos/oquee/fundam.html

As leis sobre diversidade

Nem sempre quem tem deficiência está matriculado na escola regular. Para reverter esse quadro, é fundamental que pais e educadores conheçam a legislação

Fonte: http://revistaescola.abril.com.br/formacao/leis-diversidade-424523.shtml

• DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm

• 1988 - Constituição Federal 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".
http://www.senado.gov.br/legislacao/CONST/

• 1989

LEI Nº 7.853/89

Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei7853.pdf

• 1990

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

• 1994

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA

O texto, que não tem efeito de lei, diz que também devem receber atendimento especializado crianças excluídas da escola por motivos como trabalho infantil e abuso sexual. As que têm deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais.

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

• 1996

LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD)

A redação do parágrafo 2o do artigo 59 provocou confusão, dando a entender que, dependendo da deficiência, a criança só podia ser atendida em escola especial. Na verdade, o texto diz que o atendimento especializado pode ocorrer em classes ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.

2000

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf

• LEIS Nº10.048 E Nº 10.098

A primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2000/10048.htm

http://www.mc.gov.br/legislacao/por-tipo/leis/lei-n-10-098-de-19-12-2000

• 2001

DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA)

Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição

http://www.faders.rs.gov.br/legislacao/6/29